Nesta segunda-feira (16-01), os vereadores da Câmara Municipal de Maracaju, realizaram a 1ª Sessão Extraordinária de 2023, para votação de três Projetos, sendo dois do Legislativo e um do Executivo.
O Projeto de Lei Complementar 001/2023, de autoria do Executivo, dispõe da alteração da Leis Complementares 004/1998 030/2006 e dá 169/2022, concede revisão geral de 10% (dez por cento) aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maracaju, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, recompondo a perda do poder aquisitivo (inflação) dos últimos doze meses anteriores à data-base estabelecida no artigo 252 da Lei Complementar 029/2006 – Estatuto do servidor, com arredondamento para cima, em estrita observância das limitações da lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) e visando a manutenção do poder de compra (valor monetário) da moeda.
Os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças receberam aprovação de todos os vereadores presentes. O PLC foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores.
O Projeto de Lei Complementar 001/2023, de autoria da Câmara Municipal de Maracaju, dispõe sobre alteração da Lei Complementar 076/2011 – Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Maracaju. A proposta visa conceder revisão geral da remuneração dos servidores de 10% (dez por cento), reposição esta que é um direito dos servidores e a criação de gratificação de até 50% (cinquenta por cento), calculada sobre a remuneração percebida, que poderá ser concedida aos servidores efetivos e comissionados aos quais seja determinado em portaria o regime de dedicação integral ou exclusiva. O texto cumpre com o que determina o art. 37 e o §4º do Art. 39, da Constituição Federal, e tem por objetivo a valorização do servidor, a criação de condições favoráveis à sua inovação e aprimoramento profissional.
Os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamentos e Finanças receberam dos vereadores presentes, todos os votos favoráveis. O PLC foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores.
O Projeto de Lei 001/2023, propõe resolução que visa conceder aos servidores do Poder Legislativo Municipal Auxílio Alimentação. O benefício tem por finalidade melhorar as condições de trabalho dos servidores, tendo como objetivo específico proporcionar incentivo ao servidor que se dedica no efetivo labor e desempenho da função no cargo que ocupa, além de buscar a eficiência do serviço público por conta do cumprimento integral do horário de trabalho.
Os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento e Finanças foram aprovados por unanimidade.
Todos os Projetos citados acima, tramitaram em regime de urgência, sendo em uma única discussão e votação.
