Na 2ª sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rio Brilhante que aconteceu na última segunda – feira (13), o presidente da Câmara vereador Paulo César Alves PC (MDB), solicitou envio de requerimento ao Exmo. Sr. ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Groso do Sul, ao Exmo. Sr. PAULO JOSÉ ARAÚJO CORRÊA, Deputado Estadual, ao Exmo. Sr. EDUARDO CORRÊA RIEDEL, Governador do Estado do Mato Groso do Sul. SOLICITANDO que sejam tomadas as providências, na esfera administrativa e orçamentária, para designação e manutenção de mais dois profissionais de carreira, concursados junto a delegacia de polícia civil do município de Rio Brilhante/MS, para o cargo de escrivão de polícia.
O vereador justificou que a presente propositura visa atender as necessidades da nossa Polícia Civil, visto que atualmente temos apenas dois Delegados e três Escrivães de Polícia, número insuficiente para atender a demanda populacional de aproximadamente 38.844 mil habitantes.
Ressalta-se que Rio Brilhante é uma comarca e estende-se também ao seu distrito Prudêncio Thomaz, logo necessita urgentemente desses profissionais para um bom andamento na segurança pública municipal. A nossa delegacia esta desprovida do número de funcionários, devidamente concursados, e que são necessários à garantia da Segurança Pública, conforme determina o § 4° do artigo 144, da Constituição Federal, que assim dispõe: § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Assim sendo, solicito aos nobres colegas apoio para aprovação do presente requerimento.
Por Carmelita Sousa
