Na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rio Brilhante que aconteceu na última segunda – feira (27), a vereador Rodrigo Laboissier (PSDB), solicitou envio de requerimento ao Prefeito Municipal, senhor Lucas Centenaro ForonI e ao secretário municipal de Saúde Gustavo Tonelli Peres, requerendo: o pagamento do piso salário de acordo a alteração da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
JUSTIFICATIVA: Considerando que no dia 04 de agosto de 2022, foi sancionada a Lei 14.434/22 pelo Presidente da República, que alterou a Lei 7.498 de 25 de junho de 1986, que regulamenta a emenda à Constituição que fixa o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira que foi promulgada pelo congresso nacional em 14 de julho 2022. Tendo em vista que são mais de 2,6 milhões de trabalhadores no Brasil nos segmentos citados, conforme informações do Conselho Federal de Enfermagem (CONFEN) e o Piso Salarial entrou em vigor na data da sua publicação.
Desta forma seja estudada a possibilidade de estar realizando o pagamento do piso salarial Conquista a inclusão na Lei Orçamentaria Anual de 2023, recursos pra cumprimento do Piso Salarial Anual conforme prevê a lei 14.434 de 04 de agosto de 2022.
Redação Carmelita Sousa
