Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, os vereadores da Câmara Municipal de Maracaju aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 019/2024, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Maracaju/MS para o período de 2025 a 2035. O plano visa garantir os direitos e o desenvolvimento integral das crianças, monitorando a importância dos primeiros anos de vida para o crescimento físico, psíquico e social.
A criação do PMPI atende às diretrizes da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que estabelece políticas públicas prioritárias para a primeira infância, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Essas normativas determinam o dever do Estado de implementar políticas e serviços que promovam o desenvolvimento pleno das crianças na primeira infância.
Com esse plano, o município reafirma seu compromisso com a proteção integral das crianças em seus primeiros anos, período essencial para o desenvolvimento humano. O PMPI traz propostas de ações que visam garantir os direitos fundamentais às crianças, investindo em áreas que promovam o desenvolvimento integral e a proteção de suas potencialidades desde os primeiros anos de vida.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, vereador Robert, parabenizou a comissão responsável pela elaboração do plano e se colocou à disposição para colaborar com o Conselho Municipal, reforçando seu apoio às políticas para a primeira infância. O vereador Rener também destacou a importância do PMPI, afirmando a importância de garantir recursos e apoio para sua implementação.
A aprovação do plano representa um passo significativo para Maracaju, reafirmando o compromisso do município com o desenvolvimento das futuras gerações, a partir de uma base sólida de cuidados e proteção na primeira infância.
Redação MS Conectado – DRT 001808/MS
