Nesta sexta-feira, 30 de janeiro, às 15h, a Câmara Municipal de Sidrolândia realizará uma sessão extraordinária convocada pelo presidente Otacir Figueredo, conhecido como Gringo. A pauta principal da reunião será a deliberação do Projeto de Lei nº 08/2026, de autoria do Poder Executivo.
O projeto em questão trata do parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do município com o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Esta proposta se fundamenta nos artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), seguindo a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136, datada de 9 de setembro de 2025.
A expectativa é que essa iniciativa possibilite uma melhor gestão dos débitos previdenciários e contribua para a saúde financeira do RPPS, impactando diretamente no cumprimento das obrigações do município em relação aos seus servidores. A participação da população é incentivada, já que as decisões que serão tomadas podem ter reflexos significativos na administração pública local.
Assessoria
