Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Detran-MS<\/em>
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Detran<\/em><\/p>\n\n\n
Os propriet\u00e1rios de motos de duas ou tr\u00eas rodas de at\u00e9 162 cilindradas que n\u00e3o entraram com o pedido de anistia das d\u00edvidas referentes a licenciamento e IPVA ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2021, ainda podem ser beneficiados com o que prev\u00ea a Lei 5.802\/2021.
No ano passado, donos de 41.229 de ve\u00edculos entraram com o pedido e foram contemplados. E pelo sistema do Detran-MS existem 164.256 motos que podem ser contemplados com a anistia.<\/p>\n\n\n\n
A regra passou a valer em janeiro de 2021 e gerou d\u00favidas sobre o per\u00edodo de vig\u00eancia, pois no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 11 diz que \u201cA remiss\u00e3o e anistia a se que refere o inciso II do caput deste artigo ficam condicionadas ao pagamento, pelo sujeito passo, do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento de Ve\u00edculos Automotores vinculados ao respectivo ve\u00edculo, relativos \u00e0 compet\u00eancia do ano de 2022\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para sanar a d\u00favida, a Coordenadoria Jur\u00eddica do Detran-MS (Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito) fez um estudo e elaborou parecer, esclarecendo que o benef\u00edcio n\u00e3o tem prazo para o pedido de anistia ou remiss\u00e3o da d\u00edvida. H\u00e1 apenas a necessidade de cumprimento dos seguintes crit\u00e9rios: de que o fato gerador tenha ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2021 e que o ve\u00edculo esteja em dia com os tributos de 2022.<\/p>\n\n\n\n
A diretora de Ve\u00edculos do Detran-MS, Priscila de Rezende, explica a concess\u00e3o da remiss\u00e3o ou anistia n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. \u201cAgente orienta o cliente a procurar uma das nossas ag\u00eancias para que ele possa fazer a quita\u00e7\u00e3o desse d\u00e9bito, pois precisam ser analisadas algumas nuances. Ele j\u00e1 pode estar inscrito na d\u00edvida ativa, e n\u00f3s precisamos mandar e-mail para a Fazenda (Secretaria Estadual de Fazenda) para que seja feita a libera\u00e7\u00e3o. Ou se houver j\u00e1 o protesto, ele precisa ser orientado para ir ao cart\u00f3rio quitar esse protesto para liberar os d\u00e9bitos para que a gente recolha\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, essa medida abre o ano de forma muito positiva, propiciando aos propriet\u00e1rios de motocicletas que possam colocar a vida em dia. \u201cEspero que todos possam garantir o benef\u00edcio, regularizar seu ve\u00edculo e transitar pelas ruas de Campo Grande sem o medo de cair em uma blitz de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Detran-MS<\/em>
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Detran<\/em><\/p>\n\n\n
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