Na 4\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Rio Brilhante que aconteceu na \u00faltima segunda \u2013 feira (27), a vereador Rodrigo Laboissier (PSDB), solicitou envio de requerimento ao Prefeito Municipal, senhor Lucas Centenaro ForonI e ao secret\u00e1rio municipal de Sa\u00fade Gustavo Tonelli Peres, requerendo: o pagamento do piso sal\u00e1rio de acordo a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do t\u00e9cnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.<\/p>\n\n\n\n
JUSTIFICATIVA:<\/strong> Considerando que no dia 04 de agosto de 2022, foi sancionada a Lei 14.434\/22 pelo Presidente da Rep\u00fablica, que alterou a Lei 7.498 de 25 de junho de 1986, que regulamenta a emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que fixa o piso salarial nacional do Enfermeiro, do T\u00e9cnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira que foi promulgada pelo congresso nacional em 14 de julho 2022. Tendo em vista que s\u00e3o mais de 2,6 milh\u00f5es de trabalhadores no Brasil nos segmentos citados, conforme informa\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Enfermagem (CONFEN) e o Piso Salarial entrou em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Desta forma seja estudada a possibilidade de estar realizando o pagamento do piso salarial Conquista a inclus\u00e3o na Lei Or\u00e7amentaria Anual de 2023, recursos pra cumprimento do Piso Salarial Anual conforme prev\u00ea a lei 14.434 de 04 de agosto de 2022.<\/p>\n\n\n\n Reda\u00e7\u00e3o Carmelita Sousa<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n
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