{"id":2501,"date":"2023-01-06T17:24:02","date_gmt":"2023-01-06T17:24:02","guid":{"rendered":"https:\/\/teste.msconectado.com.br\/?p=2501"},"modified":"2023-01-06T17:24:02","modified_gmt":"2023-01-06T17:24:02","slug":"o-que-muda-com-a-lei-da-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/msconectado.com.br\/?p=2501","title":{"rendered":"O QUE MUDA COM A LEI DA LIBERDADE ECON\u00d4MICA?"},"content":{"rendered":"

O QUE MUDA COM A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA?<\/strong><\/h4>\n

LEI Nº 13.874\/2019<\/a><\/h4>\n

A antiga MP nº 881\/19, denominada como medida provisória da Liberdade Econômica foi aprovada e sancionada em 20\/09\/2019, tornando-se definitivamente uma Lei nacional (Lei nº 13.874\/19). A nova Lei não tem só o intuito de trazer medidas para desburocratização e simplificação de processos para as empresas e empreendedores, mas também flexibilizar algumas regras trabalhistas, sendo apelidada também de “minirreforma trabalhista”. <\/h4>\n

Abaixo relacionamos algumas das principais mudanças trazidas pela Lei: <\/h4>\n

Trabalho aos finais de semana e feriados<\/strong><\/h4>\n

A lei permite o exercício das atividades econômicas em qualquer dia e horário, inclusive em feriados, não estando sujeitos a cobranças ou encargos adicionais, desde que não atinja o meio ambiente, a regulação condominial e a legislação trabalhista. <\/h4>\n

Carteira de trabalho eletrônica<\/strong><\/h4>\n

A Lei adotou uma nova forma para a emissão da CTPS, a qual será emitida por meio eletrônico, estando vinculada ao número do CPF da pessoa. As Carteiras físicas serão emitidas somente em casos excepcionais. <\/h4>\n

Registro de Ponto<\/strong><\/h4>\n

A partir de agora, somente as empresas que tenham mais de 20 funcionários é que obrigatoriamente precisam manter o registro de ponto. Do mesmo modo, passa a ser permitida a utilização do ponto por exceção, neste caso serão registrados apenas os horários que não coincidem com aqueles regulares adotados no contrato de trabalho<\/a>. Desde que seja feito mediante acordo individual escrito, convenção coletiva<\/a> ou acordo coletivo de trabalho. <\/h4>\n

Alvará de Funcionamento<\/strong><\/h4>\n

A Lei dispensa o alvará e licenças de funcionamento para as Pessoas Jurídicas que exercem atividade de baixo risco. A autodeclaração de enquadramento será documento suficiente para a apresentação. <\/h4>\n

e-Social<\/strong><\/h4>\n

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) será substituído por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhista e fiscais. <\/h4>\n

Abuso regulatório<\/strong><\/h4>\n

A lei prevê a figura do abuso regulatório, o qual tem a função de impedir que o Poder Público edite regras que afetem a exploração da atividade econômica. <\/h4>\n

Para esclarecer dúvidas e ver os impactos na economia e no ambiente empresarial Prefeitura de Maracaju através do Sebrae e o Programa Cidade Empreendedora e Assema, trouxeram a Maracaju na noite desta quarta-feira (19) o palestrante William Douglas Souza Brito, a palestra aconteceu na Câmara de Vereadores, que teve o plenário lotado de pessoas, entre empresários, comerciantes  e servidores públicos de departamentos específicos que sofreram  algumas alterações devido a nova lei.<\/h4>\n

Para o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente Frederico Felini, a partir de agora com a nova lei federal a legislação municipal deve se adequar para atender alei federal, ainda segundo o secretário a menor interferência do poder público no ambiente econômico pode gerar mais riquezas e dar dinamismo econômico ao mercado local de Maracaju gerando mais emprego e renda. concluiu Felini.<\/h4>\n

 <\/p>\n

Assessoria<\/h4>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

Site Ms Conectado Você Conectado com a Notícia!<\/h4>\n

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O QUE MUDA COM A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA? LEI Nº 13.874\/2019 A antiga MP nº 881\/19, denominada como medida provisória da Liberdade Econômica foi aprovada e sancionada em 20\/09\/2019, tornando-se definitivamente uma Lei nacional (Lei nº 13.874\/19). 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